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- Lei Municipal nº 745, de 21.10.1998 - Penápolis
- Lei Municipal nº 7.146, de 10.06.1998, de São José do Rio Preto
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- Lei Municipal nº 2581, de 13.09.1999, de Cubatão
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- Lei Municipal nº 4.194, de 05.03.1999, de Lins
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