Legislação Federal

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 26.06.1945
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 16.12.1966
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16.12.1966
Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, de 22.11.1969
Constituição Federal, de 05.10.1988
Lei Federal n⁰ 9.394, de 20.12.199

Legislação Estadual

Lei Estadual, (Mato Grosso do Sul)
Lei Estadual n^º 10.435,   de 10.07.1972 (São Paulo)
Lei Estadual n^º 11.662, de 10.01.1997 (Paraná)
Lei Distrital n^º 1.784, de 24.11.1997 (Distrito Federal)
Lei Estadual n^º 6.140, de 24.06.1998 (Pará)

Legislação Municipal

Lei Municipal n^º 2581, de 13.09.1999 (Cubatão)

Projetos de Lei

Projeto de Lei n^º 3.703, de 08.10.1997

Decisões Judiciais

Mandado de Segurança n^º 98.0023378-4, Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná
Mandado de Segurança nº 49674-9, Tribunal de Justiça, Estado de Pernambuco
Realização de Concurso Público, Justiça Federal, Seção Judiciária de Roraima 
Provas do concurso de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional nº 980025525-7

Modelo de Petições | Formulário

Mandado de Segurança