Internacional (Tratados Aplicáveis ao Brasil)

Carta das Nações Unidas, de 26.06.1945

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10.12.1948

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16.12.1966

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16.12.1966

Convenção sobre Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial, de 21.12.1965

Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 18.12.1979

Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, de 22.11.1969

Convenção contra a Tortura, de 10.12.1984

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 09.12.1985

Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação fundadas na Religião, de 25.11.1981

Nacional

Constituição Federal, de 05.10.1988

Decreto Lei n0 2.848, de 07.12.1940

Lei Federal n0 5.250, de 09.02.1967

Lei Federal n0 6.923, de 29.06.1981

Lei Federal n0 7.716, de 05.01.1989

Lei Federal n0 8.081, de 21.09.1990

Lei Federal n0 8.842, de 04.01.1994

Lei Federal n0 9.029, de 13.04.1995

Lei Federal n0 9.454, de 07.04.1997

Lei Federal n0 9.455, de 07.04.1997

Lei Federal n0 9.459, de 13.05.1997

Estadual

Lei Estadual, de Mato Grosso do Sul

Lei Estadual n0 10.435, de 10.07.1972, de São Paulo

Lei Estadual n0 11.662, de 10.01.1997, do Paraná

Lei Distrital n01.784, de 24.11.1997, de Distrito Federal

Lei Estadual n0 6.140, de 24.06.1998, do Pará

Municipal

Lei Municipal n0 745/98, de Penápolis

Lei Municipal n0 7.146, de 10.06.1998, de São José do Rio Preto

Lei Municipal n0 2581, de 13.09.1999, de Cubatão

Lei Municipal n0 4.194, de 05.03.1999, de Lins