Legislação Federal

Constituição Federal, de 05.10.1988
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10.12.1948
Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, de 22.11.1969
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 16.12.1966
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16.12.1966
Lei Federal n^º 9.394, de 20.12.1996

Legislação Estadual

Lei Estadual, de Mato Grosso do Sul
Lei Estadual n0 10.435, de 10.07.1972, de São Paulo
Lei Estadual n0 11.662, de 10.01.1997, do Paraná
Lei Distrital n01.784, de 24.11.1997, de Distrito Federal
Lei Estadual n0 6.140, de 24.06.1998, do Pará

Legislação Estadual

Lei Municipal n^º 2581, de 13.09.1999 (Cubatão)

Projetos de Lei

Projeto de Lei n^º 3.703, de 08.10.1997

Decisões Judiciais

Mandado de Segurança n^º 98.0023378-4, Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná
Mandado de Segurança nº 49674-9, Tribunal de Justiça, Estado de Pernambuco
Realização de Concurso Público, Justiça Federal, Seção Judiciária de Roraima 
Provas do concurso de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional nº 980025525-7

Modelo de Petições | Formulário

Mandado de Segurança